O direito à informação e à liberdade de expressão

O direito à informação e a liberdade de expressão são aspetos fundamentais para o desenvolvimento e fortalecimento das sociedades democráticas. A informação e a liberdade de expressão ajudam na consolidação das liberdades democráticas ao facilitar a participação dos membros da sociedade nos processos de decisão, constituindo-se como ferramenta para alcançar uma sociedade mais tolerante e estável, dignificadora da pessoa humana através do intercâmbio de ideias e de opiniões, possibilitando que os conflitos inerentes a cada sociedade possam ser debatidos e resolvidos sem destruir o tecido social, mantendo o equilíbrio entre a estabilidade e a mudança.

O direito à informação e à liberdade de expressão permitem o debate aberto sobre os valores morais e sociais e facilitam o discurso político, essencial para a consolidação da democracia. Assim sendo, ao criarem-se obstáculos à liberdade de informação e de expressão, a democracia perde a sua dimensão social coletiva e permanente, tornando-se um simples acordo institucional formal no qual a participação social não é efetiva.

Contudo, o direito à informação e liberdade de expressão pode colidir com um dos muitos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, o direito à privacidade. E talvez seja este dos menos compreendidos pelos cidadãos sem formação jurídica. Qualquer um de nós compreende que matar alguém é um ato ilícito pois atenta contra o direito à vida a vida, assim como o furto ou o vandalismo são atentados contra o direito ao património, mas nem todos compreendemos as variadas violações que podem ser praticadas contra o direito à privacidade e menos são aqueles que lhe dão a devida importância. É fundamental termos a noção do valor que pode ter, em termos de violação da nossa privacidade, a revelação de um conjunto de dados pessoais, quer relativos a um indivíduo, quer a uma organização, assim como deve haver o máximo cuidado ao publicarmos na internet e nas redes sociais dados acerca das nossas preferências, gostos, desejos, ambições, fotos, etc., que facilmente podem ser manipulados por pessoas sem escrúpulos e nos podem trazer inúmeros dissabores.

Pode dizer-se que a privacidade é a nossa habilidade em controlar a exposição e disponibilizar informação acerca de nós, é a capacidade de existirmos de forma anónima.

Deve o direito à privacidade prevalecer sobre o direito à informação? São dois direitos fundamentais, havendo situações em que deve haver muita ponderação para que o direito à identidade, à imagem e à privacidade prevaleçam sem, contudo, perturbar o direito à informação. Quer isto dizer que aspetos da vida privada não relevantes para a informação devem ser omissos.

O Parlamento Europeu e o Conselho da UE aprovaram, em 24-10-95, a Diretiva 95/46/CE, respeitante à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a sua livre circulação, estabelecendo que “os sistemas de tratamento de dados estão ao serviço do homem, devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou da sua residência, especialmente a vida privada, e contribuir para o progresso social e económico, o desenvolvimento do comércio e o bem-estar dos indivíduos” sendo transposta para a legislação portuguesa (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro).

No entanto, a Constituição já estabelece restrições ao “tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo consentimento expresso do titular, ou autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis”.

Por sua vez Código Deontológico do Jornalista, no seu número 9, afirma que “O jornalista deve respeitar a privacidade dos cidadãos exceto quando estiver em causa o interesse público ou a conduta do indivíduo contradiga, manifestamente, valores e princípios que publicamente defende. O jornalista obriga-se, antes de recolher declarações e imagens, a atender às condições de serenidade, liberdade e responsabilidade das pessoas envolvidas”. O artigo 14º (deveres) do Estatuto do Jornalista impõe, entre outros, nas alíneas f): “Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas;” e g): “Respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condição das pessoas;”.

Por isso, o espaço privado dos cidadãos é um limite imposto aos jornalistas, um princípio consagrado no jornalismo de qualidade e que obriga a cuidados especiais na elaboração de notícias. Deve prevalecer sobre o direito de informar, salvo nos casos socialmente relevantes (trabalho infantil, maus tratos, violação sexual, etc.) ou lesivos do interesse público ou ainda de figuras públicas com comportamentos contrários à ética e à moral, não devendo envolver, abusivamente, as relações de parentesco.

A Constituição reconhece a todos o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva de intimidade da vida privada e familiar, pelo que o direito à informação só e apenas em situações muito particulares sobreleva o direito à privacidade, devendo ser condenada toda e qualquer violação de privacidade injustificada.

Fontes:

http://www.cidh.oas.org/relatoria/showarticle.asp?artID=453&lID=4

http://www.google.pt/url?sa=t&rct=j&q=o%20direito%20%C3%A0%20privacidade&source=web&cd=10&ved=0CGUQFjAJ&url=http%3A%2F%2Ftuliovianna.org%2Findex.php%3Foption%3Dcom_docman%26task%3Ddoc_download%26gid%3D48%26Itemid%3D72&ei=5GtsT5mmDILD8QOW2sC_DQ&usg=AFQjCNGBQYizc0EA_a6jy1eAHV4m0Qnb0Q

http://www.cej.mj.pt/cej/forma-ingresso/fich.pdf/arquivo-documentos/FC_Protec_Dados_Drto._Privacidade.pdf

http://www.bocc.ubi.pt/pag/Codigo-Deontologico.pdf

http://static.publico.pt/nos/livro_estilo/08-privacidade-r.html

http://www.ccpj.pt/legisdata/LgLei1de99de13deJaneiro.htm

Constituição da República Portuguesa